Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.537, DE 31 DE JANEIRO DE 1874
EMENTA: Estabelece regras para os recursos das decisões das Recebedorias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 114 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RECEBEDORIA FEDERAL - Autorização - Aprovação - Normas - Recurso Ordinario - Recurso de Revista - Decisão - Administrador.