Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.533, DE 24 DE JANEIRO DE 1874

EMENTA: Promulga a Convenção sobre attribuições consulares e mutua entrega de desertores, celebrada em 22 de Abril de 1873 entre o Brazil e a Gran-Bretanha.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 82 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda = Grã-Bretanha.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Promulgação - Competência - Consulado - Permuta - Entrega - Desertor - Brasil - Grã-Bretanha.