Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.531, DE 24 DE JANEIRO DE 1874
EMENTA: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Santa Cruz, na Provincia do Espirito Santo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 81 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação:
Promotor Público = Promotor de Justiça.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Aprovação - Vencimentos - Anualidade - Comarca de Santa Cruz, ES, Aracruz, ES.