Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.530, DE 24 DE JANEIRO DE 1874 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.530, DE 24 DE JANEIRO DE 1874
Declara de primeira entrancia a comarca de Santa Cruz restaurada ultimamente na Provincia do Espirito Santo.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' declarada de primeira entrancia a comarca de Santa Cruz, restaurada pela Lei nº 22 de 26 de Outubro do anno passado, da Assembléa Legislativa da Provincia do Espirito Santo.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Janeiro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1874
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 81 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)