Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.530, DE 24 DE JANEIRO DE 1874
EMENTA: Declara de primeira entrancia a comarca de Santa Cruz restaurada ultimamente na Provincia do Espirito Santo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 81 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação:
Entrância = Circunscrição Judiciária.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRIMEIRA ENTRANCIA - Declaração - Restauração - Comarca de Santa Cruz, ES, Aracruz, ES.