Sendo insufficientes as quantias votadas nos §§ 1º, 5º, 8º, 13, 14, 17 e 20 do art. 8º da Lei de Orçamento n. 1836 de 26 de Setembro de 1870, mandada vigorar pela de n^os 2035 e 2091 de 23 de Setembro de 1871 e 11 de Janeiro do anno passado, para as despezas durante o exercicio de 1872 - 1873 com as verbas - Secretaria de Estado, Eventuaes, Corpo de Bombeiros, Obras Publicas do Municipio, Esgoto da Cidade, Catechese e Civilisação de Indios, e Museu Nacional-; Tendo ouvido o Conselho de Ministros, e de conformidade com o art. 13 da Lei n. 1177 de 9 de Setembro de 1862: Hei por bem Autorizar o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás referidas despezas a quantia de quinhentos trinta e dous contos seiscentos vinte e um mil cento quarenta e dous réis (532:621$142), formada das sobras que deixaram os serviços a que se referem os §§ 10 e 18 do mencionado art. 8º, como tudo ser vê das tres demonstrações juntas sob letras A, B, e C.

        Senhor. - A Lei de Orçamento n. 1836 de 27 de Setembro de 1870, mandada vigovar durante o exercicio de 1872 - 1873 pelas de n^os 2035 e 2090 de 23 de Setembro de 1871 e 11 de Janeiro do corrente anno, fixou para as despezas do Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas:

    § 1º a somma de 170:000$000.

    § 5º a de 30:000$000.

    § 8º a de 68:083$000.

    § 13 a de 397:338$000.

    § 14 a de 875:280$000.

    § 17 a de 120:000$000.

    § 20 a de 27:180$000.

    Estas quantias, porém, foram insufficientes para os serviços respectivos, e torna-se necessario recorrer á providencia autorizada pelo art. 13 da Lei n. 1177 de 9 de Setembro de 1862.

    Fizeram-se despezas durante o mencionado exercicio com as verbas Estrada de ferro D. Pedro lI, Telegraphos e Terras Publicas e Colonisação superiores aos respectivos creditos; porém, nos termos do art. 22, cap. 3º da Lei de Orçamento n. 2348 de 25 de Agosto ultimo, compararam-se taes despezas com os creditos votados na dita Lei para as mesmas verbas.

    A' vista do que se acha exposto cabe-me a honra de apresentar a Vossa Magestade Imperial o Decreto junto, que autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas a applicar ás despezas dos mencionados paragraphos a quantia de 532:621$142, tirada das sobras que se verificam nos §§ 10 e 18, art. 8º da Lei de Orçamento pertencente ao exercicio de 1872-1873, como consta das inclusas demonstrações sob letras A, B e C.

    Sou, Senhor, com o mais profundo respeito, de Vossa Magestade Imperial, reverente subdito. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

A. - Demonstrações das sobras existentes nas verbas dos §§ 10 e 18 do art. 8º da Lei de Orçamento do exercicio de 1872 - 1873, das quaes se tem de tirar a quantia de 532:621$142 para fazer face aos deficits que se derem em outras rubricas do mesmo exercicio, e a que se refere o Decreto desta data sob n. 5526.

    Art. 8º

    Contabilidade da Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura em 17 de Janeiro de 1874. - Bernardo de Castro.

B. - Demonstração da despeza com as verbas dos §§ 1º, 5º, 8º, 13, 14, 17 e 20 do art. 8º da Lei de Orçamento do exercicio de 1872 - 1873, e a que se refere o Decreto desta data sob nº 5526.

    Contabilidade da Secretaria da Agricultura em 17 de Janeiro de 1874. - Bernardo de Castro.

C. - Demonstração das sommas que se têm de tirar dos §§ 10 e 18, art. 8º da Lei de orçamento do exercicio de 1872 - 1873, para occorrer aos deficits das verbas de outros paragraphos, e a aos deficits das verbas de outros paragraphos, e a que se refere o Decreto desta data, sob n. 5526.

    Contabilidade da Secretaria da Agricultura em 17 de Janeiro de 1874. - Bernardo de Castro.