Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.526, DE 17 DE JANEIRO DE 1874

EMENTA: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1872 - 1873 a quantia de 532:621$142, resultantes das sobras dos §§ 10 e 18, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 24 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Públicas = Ministério de Agricultura.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DA AGRICULTURA - Autorização - Aplicação - Despesa - Verba - Quantia - Transferência - Saldo - Verba - Serviço - Exercício, 1872/1873.