Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.519, DE 7 DE JANEIRO DE 1874 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.519, DE 7 DE JANEIRO DE 1874

Approva tres artigos additivos aos estatutos da Companhia de Transportes Maritimos approvados pelo Decreto n. 4975 de 29 de Maio de 1872

Attendendo ao que me requereu a Companhia de Transportes Maritimos, estabelecida nesta côrte e devidamente representada, e na conformidade do parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 4 de Novembro ultimo, Hei por bem Approvar tres artigos additivos aos seus estatutos approvados pelo Decreto nº 4975 de 29 de Maio de 1872.

    José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em sete de Janeiro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Fernandes da Costa Pereira Junior.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1874


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)