Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.519, DE 7 DE JANEIRO DE 1874
EMENTA: Approva tres artigos additivos aos estatutos da Companhia de Transportes Maritimos approvados pelo Decreto n. 4975 de 29 de Maio de 1872
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO - Aprovação - Artigo - Aditivo - Estatuto.