Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.518-B, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1873

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, para applicar ás despezas da verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1872 - 1873 a quantia de 8:333$478. tirada das sobras das verbas - Secretaria de Estado - , - Legações e Consulados - e - Empregados em disponibilidade.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 1085 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ORÇAMENTO PÚBLICO - autorização - Ministro de Estado - aplicação - Dotação orçamentária - Consulado - Recursos públicos