Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.517, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1873
EMENTA: Autoriza o transporte de 1.527:023$210 das verbas dos §§ 3º, 16 e 17 para as dos §§ 4º,5º,6º,7º, 8º, 9º,12,13, 18 e 19 do art. 7º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870, que vigorou no exercicio de 1872 - 73 em virtude dos Decretos nos 2035 de 23 de Setembro de 1871 e 2091 de 11 de Janeiro deste anno, no Ministerio da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 1080 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ORÇAMENTO PÚBLICO - alteração - destinação - Recursos públicos