Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.513, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1873

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio, no exercicio de 1872 - 1873, a somma de 986:006$737.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 1072 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SECRETARIA DE ESTADOS DOS NEGÓCIOS DA MARINHA (1821-1891) - autorização - transferência - Dotação orçamentária - Despesa pública