Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.496, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1873

EMENTA: Considera justificado o caso de força maior que motivou a demora do paquete Cecilia no porto de Humaytá na viagem redonda começada em 5 de Abril e concluida em 13 de Maio do corrente anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 1004 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TRANSPORTE DE CARGA - Porto - justificativa - atraso - anuência