Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.483, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1873

EMENTA: Manda subsistir no anno de 1874 a designação feita no Decreto nº 4860 de 30 de Dezembro de 1871 quanto á ordem em que os Juizes Substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 969 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - alteração - substituição - Juiz de direito - Juiz substituto