Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.482, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1873

EMENTA: Manda subsistir no anno de 1874 a designação feita no Decreto nº 5136 de 28 de Novembro de 1872 quanto á ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 968 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - alteração - substituição - Juiz de direito