Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.481, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1873

EMENTA: Desannexa do Termo de Jaguaribe-mirim o do Pereiro, na Provincia do Ceará, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 968 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - alteração - Comarca - Juiz de direito - Jaguaribe (CE) - Pereiro (CE)