Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.476, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1873

EMENTA: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos, das Comarcas do Rio Turvo, Rio Lambary, Barbacena, Tres Pontas, Bagagem e Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 957 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - fixação - Vencimentos - Comarca - Diamantina (MG)