Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1873
EMENTA: Estabelece novas regras para a cobrança da armazenagem, e das taxas de embarque e desembarque, nas Alfandegas e Mesas de Rendas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 952 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ALFÂNDEGA - Mesa de rendas - alteração - Cobrança - Taxa - armazenamento - Armazém