Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.473, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1873
EMENTA: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 2ª das annexas ao Decreto nº 4809 de 28 de Outubro de 1871.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 948 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
EMPRESA NACIONAL - autorização - construção - Doca - Porto - Macaé (RJ) - prorrogação - Prazo