O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

    Artigo unico. E' restabelecida a segunda vara civel da capital do Estado da Bahia; revogado o decreto n. 7942 de 11 de dezembro de 1880 que a extinguiu.

    O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 5 de julho de 1890, 2º da Republica.

    Manoel Deodoro da Fonseca.

    M. Ferraz de Campos Salles.