Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.463, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1873 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.463, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1873
Restabelece a Capitania do Porto da Provincia de Mato Grosso.
Hei por bem Restabelecer a Capitania do Porto da Provincia de Mato Grosso.
Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, do Meu Conselho, Senador do lmperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Novembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1873
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 913 Vol. 2 (Publicação Original)