Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.456, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1873

EMENTA: Contém providencias diversas e medidas transitórias, para a installação das novas Relações.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 892 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - transferência - Desembargador - Tribunal competente - Apelação cível