Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 545, de 23 de Dezembro de 1847

EMENTA: Dá o Regulamento para execução dos Artigos 3.º e 7.º da Lei de 23 de Agosto de 1821, mandada observar neste Imperio pelo Decreto de 20 de Outubro de 1823.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1847, Página 124 Vol. pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EMPREGO HONORíFICO - Casa Imperial - Regulamento