Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 544, de 5 de Julho de 1890

EMENTA: Approva os modelos dos livros do registro de hypothecas, dá providencias para regularidade de sua escripturação e interpreta algumas das disposições do respectivo regulamento.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 1473 Vol. Fasc.VII (Publicação Original)
Observação: As Tabellas a que se referem o Decreto 544 de 05-07-1890, encontram-se digitalizadas.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
HIPOTECA - Aprovação - Livro de Registro.
HIPOTECA - Esclarecimentos - Comarca - Regularização - Escrituração - Autorização.
HIPOTECA - Interpretação - Dispositivos - Regulamento - Autorização.