Legislação Informatizada - Decreto nº 544, de 30 de Maio de 1850 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 544, de 30 de Maio de 1850
Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 16 de Fevereiro de 1850, a Isabel Francisca de Oliveira, em remuneração dos serviços de seu filho Zacharias Francisco Alves da Silva, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do Decreto que conferio.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º Fica approvada a Pensão annual de duzentos e quarenta mil réis, concedida por Decreto de dezeseis de Fevereiro proximo passado, a Isabel Francisca de Oliveira, em remuneração dos serviços prestados por seu filho Zacharias Francisco Alves da Silva, 2º Cadete do 2º Batalhão de Artilharia a pé, morto em huma guerrilha defendendo a causa publica na Provincia de Pernambuco.
Art. 2º A agraciada perceberá esta Pensão desde a data do Decreto que a conferio, revogadas para este fim as disposições em contrario.
O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Maio de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Mont'alegre.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 35 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)