Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.432, DE 15 DE OUTUBRO DE 1873 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.432, DE 15 DE OUTUBRO DE 1873
Concede a Francisco da Rocha Camargo Arruda privilegio por dez annos, para o uso das machinas de sua invenção, destinadas a beneficiar o café.
Attendendo ao que me requereu Francisco da Rocha Camargo Arruda, e na conformidade do parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por dez annos, para o uso das machinas de sua invenção destinadas a beneficiar o café, conforme o desenho e a descripção que acompanharam seu requerimento de vinte e cinco de Janeiro do corrente anno.
José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Outubro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Fernandes da Costa Pereira Junior.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 791 Vol. 2 (Publicação Original)