Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.426, DE 2 DE OUTUBRO DE 1873

EMENTA: Augmenta os vencimentos dos Promotores Publicos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 773 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

PROMOTOR DE JUSTIÇA - Império (1822-1889) - Brasil - aumento - Vencimentos