Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.421, DE 24 DE SETEMBRO DE 1873
EMENTA: Promulga o tratado de extradição celebrado em 21 de Junho do corrente anno entre o Brasil e o Reino da Belgica.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 759 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
EXTRADIÇÃO - Tratado internacional - Acordo internacional - Brasil - Bélgica