Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.420, DE 24 DE SETEMBRO DE 1873

EMENTA: Desannexa do termo de S. João d'EI-Rei o de S. José d'EI-Rei, na Provincia de Minas Geraes, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 759 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - criação - Juiz municipal - Minas Gerais