Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.417, DE 24 DE SETEMBRO DE 1873
EMENTA: Declara a entrancia das comarcas do Rio Tocantins, Santa Cruz e Coxim, na Província de Goyaz.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 757 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Entrância - Goiás