Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 541, de 20 de Maio de 1850

EMENTA: Sanciona a Resolução que autorisa o Governo a dispensar a D. Anna Maria Justiniana França, para que possa gozar do beneficio da Lei de 16 de Junho de 1831, a certidão de praça de seu marido o Sargento-mór Thomé de Almeida Lara Figueiroa.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 30 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
BENEFÍCIO PESSOAL - Viúva - Sargento - Aprovação