Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.404, DE 10 DE SETEMBRO DE 1873 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.404, DE 10 DE SETEMBRO DE 1873
Desannexa do termo de Valença o de Marvão, na Provincia do Piauhy, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica desannexado do termo de Valença o de Marvão, na Provincia do Piauhy, e creado neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos; revogadas as disposições em contrario.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azeredo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1873
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 728 Vol. 2 (Publicação Original)