Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.403, DE 10 DE SETEMBRO DE 1873

EMENTA: Desannexa dos termos da Maioridade e Porto Alegre o de Pão dos Ferros, na Província do Rio Grande do Norte, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 728 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - criação - Juiz municipal - Rio Grande do Norte