Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.402, DE 10 DE SETEMBRO DE 1873 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.402, DE 10 DE SETEMBRO DE 1873

Desannexa do termo do Principe o de Acary na Provincia do Rio Grande do Norte, e crêa neste, reunido ao do Jardim, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica desannexado do termo do Príncipe o de Acary, na Provincia do Rio Grande do Norte, e creado neste reunido ao do Jardim um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos, revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Antonio Duarte de Azevedo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1873


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 727 Vol. 2 (Publicação Original)