Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.402, DE 10 DE SETEMBRO DE 1873

EMENTA: Desannexa do termo do Principe o de Acary na Provincia do Rio Grande do Norte, e crêa neste, reunido ao do Jardim, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 727 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - criação - Juiz municipal - Rio Grande do Norte