Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.400, DE 10 DE SETEMBRO DE 1873 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.400, DE 10 DE SETEMBRO DE 1873

Declara a entrancia das comarcas do Jardim e de Páo dos Ferros, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Ficam declaradas de primeira entrancia as comarcas do Jardim e de Páo dos Ferros, creadas ultimamente na Provincia do Rio Grande do Norte pelas Leis nos 681 e 683 de 8 de Agosto do corrente anno da respectiva Assembléa Legislativa.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Antonio Duarte de Azevedo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1873


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 726 Vol. 2 (Publicação Original)