A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Tem Sanccionado e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

     Art. 1º  O Distribuidor dos extinctos Juizos das Correcções do Civel e Crime da Côrte, Juizo da Corôa, Chancellaria e Conselho da Fazenda, servirá conjunctamente com o Distribuidor e Contador Geral do Civel e Crime para a distribuição dos feitos.

     Art. 2º  Governo designará as varas para que cada um delles deve fazer a distribuição e contagem dos autos.

     Art. 3º  Ficam revogadas todas as Leis em contrario.

     Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, e encarregado interinamente dos da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em sete de Outubro de mil oitocentos trinta e tres, duodecimo da Independencia, e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
João Braulio Moniz.
Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.