Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 54, DE 7 DE OUTUBRO DE 1833

EMENTA: Determina que o Distribuidor dos extinctos Juizos sirva conjunctamente com o Distribuidor e Contador do Civel e Crime para a distribuição dos feitos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 62 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
SERVENTUÁRIO - Justiça - Competência