Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.385, DE 1º DE SETEMBRO DE 1873

EMENTA: Promulga novamente o tratado de extradição celebrado em 13 de Novembro de 1872 entre o Brasil e a Gran-Bretanha, declarando sem effeito o Decreto nº 5264 de 19 de Abril de 1873.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 688 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EXTRADIÇÃO - promulgação - Tratado internacional - Brasil - Grã-Bretanha