Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.383, DE 27 DE AGOSTO DE 1873
EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de S. João Baptista de Camaquan, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 687 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - criação - Juiz municipal - Rio Grande do Sul