Attendendo ao que me requereu o Desembargador Henrique Jorge Rebello, por si e como cessionario dos herdeiros do seu fallecido irmão Domingos José Antonio Rebello, Hei por bem Prorogar por dous annos o prazo marcado no Decreto numero quatro mil seiscentos e treze de dezanove de Outubro de mil oitocentos e setenta, que concedeu-lhe e ao dito seu irmão autorização para incorporar uma companhia com o fundo social de oitocentos contos de réis (800:000$) e a sede na capital da Provincia da Bahia ou na cidade do Rio de Janeiro, destinada pesca, salga e secca de méros, garoupas e balêas, na zona comprehendida entre a latitude de treze a dezanove grãos, sul; assegurando referida companhia o usufructo das ilhas dos Abrólhos, sem prejuizo do pharol estabelecido na do Santa Barbara, e os favores constantes do Decreto numero oitocentos setenta e seis de dez de Setembro de mil oitocentos cincoenta e seis, excluida, porém, a garantia de juros de que trata o paragrapho primeiro do artigo primeiro do mencionado Decreto.

    José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Agosto de mil oitocentos setenta o tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Fernandes da Costa Pereira Junior.