Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º He concedido a Diogo Kenny o privilegio exclusivo por dez annos a fim de estabelecer no porto do Rio de Janeiro hum Dique secco fluctuante, sob as seguintes condições.

     § 1º Que o mencionado Dique será construido com dimensões taes que facilitem a entrada de embarcações de cem toneladas de lotação até huma fragata de linha.

     § 2º Que os dez annos do privilegio serão contados do dia em que o Emprezario declarar que se acha prompto o Dique.

     § 3º Que se, passados dous annos depois do dia, em que transitar a Carta do privilegio, não estiver o Dique completamente acabado, ficará de nenhum effeito o mesmo privilegio.

     § 4º Que devendo o Dique de que se trata ser construido segundo o systema de Gilbert, não inhibe o privilegio que se possão construir outros por systemas differentes do deste.

     § 5º Que em nenhum caso poderá o Emprezario exigir de cada embarcação pelo aluguel do Dique maior preço que o de quatrocentos réis diarios por tonelada.

     § 6º Que os navios da Marinha Imperial terão sempre preferencia no Dique para os reparos de que carecerem, e se lhes fará hum abatimento de dez por cento em relação ao preço que for estipulado para os navios mercantes.

     § 7º Que o Governo Imperial se reserva o direito de poder construir no porto do Rio de Janeiro hum ou mais Diques segundo o systema de Gilbert para o uso privativo da Marinha Imperial.

     Art. 2º Se o contracto com o referido Diogo Kenny vier a caducar por algum motivo, poderá o Governo contractar para o mesmo fim, e mediante o mesmo privilegio, e as mesmas ou melhores condições com qualquer outro Emprezario, ou Companhia que se proponha a realisar huma igual empreza.

     O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Maio de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Mont'alegre.