Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.375, DE 13 DE AGOSTO DE 1873
EMENTA: Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, na Provinda de Santa Catharina.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 675 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Entrância - Comarca - Tijucas (SC)