Attendendo ao que me requereu a Companhia «Empreza de carruagens fluminense» e tendo ouvido o Desembargador Procurador interino da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por dez annos, para usar de um systema de carros, com melhoramentos de sua invenção, destinados ao serviço das praças, segundo o desenhe e a descripção que acompanharam o seu requerimento de dez de Abril ultimo, e sob as seguintes clausulas:

I

    Nenhum carro poderá conduzir simultaneamente mais de dous passageiros; uma vez, porém, em transito com um só passageiro, não será permittido parar para receber segundo, sem consentimento do primeiro.

II

    A empreza fica sujeita á actual tabella dos tilburys e ás multas estabelecidas por infracções; cabendo-lhe o direito de cobrar de cada passageiro o que este pagaria pelo uso daquelles vehiculos.

III

    Os carros da empreza estacionarão nos lugares que a Policia designar, mediante accôrdo com a mesma empreza.

IV

    A presente concessão caducará, se dentro do prazo de dous annos não tiver começado o serviço dos carros privilegiados por este Decreto.

    José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em seis de Agosto de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Fernandes da Costa Pereira Junior.