Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 536, de 13 de Maio de 1850

EMENTA: Manda que fique em vigor a Lei do Orçamento de 1849 - 50, em quanto não for promulgada a de 1850 -51.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1852, Página 22 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

ORÇAMENTO, 1849/50 - Vigência - Prorrogação