Legislação Informatizada - DECRETO Nº 534, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1898 - Publicação Original
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DECRETO Nº 534, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1898
Autorisa o Poder Executivo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 15:000$, supplementar ao n. 3 do art. 3º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorisado a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 15:000$, supplementar ao n. 3 do art. 3º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897; revogando-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 9 de dezembro de 1898, 10º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles.
Olyntho de Magalhães.
- Coleção de Leis do Brasil - 1898, Página 31 Vol. 1 (Publicação Original)