Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.335, DE 10 DE JULHO DE 1873 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 5.335, DE 10 DE JULHO DE 1873

Declara a entrancia da Comarca da Victoria, na Provincia de Pernambuco.

    Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica declarada de segunda entrancia a Comarca da Victoria, creada na Provincia de Pernambuco pela Lei nº 1093 de 24 de Maio deste anno.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Julho de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magesiade o Imperador.

    Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

  


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1873


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 478 Vol. 1 (Publicação Original)