Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.333, DE 10 DE JULHO DE 1873 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.333, DE 10 DE JULHO DE 1873
Declara a entrancia da Comarca de Santa Cruz do Corumbá, na Provincia de Mato Grosso.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica declarada de primeira entrancia a Comarca de Santa Cruz de Corumbá, creada na Provincia de Mato Grosso pela Lei nº 1 de 21 de Maio deste anno.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Julho de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1873
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 477 Vol. 1 (Publicação Original)