Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 533, de 3 de Setembro de 1847

EMENTA: Declara o Juizo a quem compete a imposição das penas estabelecidas no Artigo 50 e 54 do Codigo Criminal.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1847, Página 109 Vol. pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

CÓDIGO PENAL - Normas
JUIZO CRIMINAL - Competência