Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de Linhares, Santa Cruz e Nova Almeida, separados do da Serra, na Provincia do Espirito Santo.

    Art. 2º Fica restabelecido o art. 2º do Decreto nº 2013 de 4 de Novembro de 1857.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Junho de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Antonio Duarte de Azevedo.